08/09/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006032-78.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Martins Alves - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

DETERMINO o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, devendo o requerido cessar os descontos no benefício da parte autora e passar os descontos para o item de descontos de empréstimo consignado.

CONDENO o demandado a recalcular o valor creditado na conta da parte autora, no importe de R$ 1.001,55 (fls. 265) como empréstimo consignado normal; que tudo aquilo que o autor pagou em razão de o valor ter sido inserido no cartão de crédito (juros em razão do pagamento mínimo da fatura e todos os consectários do cartão de crédito) seja compensado do valor que eventualmente ainda tenha que pagar e o valor restante devem ser descontado como empréstimo consignável, sendo que a parcela mensal não pode extrapolar o permitido.

Ainda, CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Esta quantia deve ser atualizada monetariamente desde a data desta sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sucumbente em maior grau, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, atualizado.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:39

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:39

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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