10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003737-67.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eder Favero Informática Me - Isabel Cristina Gomes da Silva - Disciplina o artigo 7º do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".

Ademais, determina o artigo 9º do Código de Processo Civil que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".

Por fim, normatiza o artigo 10 do mesmo diploma legal que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Por tais fundamentos, como GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, sobre a petição juntada aos autos pela parte contrária (fls. 66/89), bem como sobre eventuais documentos que a acompanhem.

Após, voltem conclusos para apreciação do pedido.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 302035/SP), FABIANO CHINEN (OAB 197701/SP)
09/09/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:58

Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:50

Ato ordinatório
19/02/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 16:56

Juntada de Mandado
18/02/2025 07:11

Expedição de Mandado.
26/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:16

Ato ordinatório
15/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 04:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 08:51

Expedição de Carta.
15/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 07:46

Expedição de Mandado.
10/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:24

Ato ordinatório
06/04/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 09:51

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
26/05/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 15:54

Expedição de Mandado.
31/03/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 10:36

Recebida a Petição Inicial
29/03/2023 13:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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