10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040695-94.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jackson Seixas Alvarez -

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, por petição devidamente protocolada,requer a desistência da ação, esclarecendo quenão renuncia ao direito materialque fundamenta a demanda.

Verifica-se quenão houve apresentação de contestaçãopela parte ré, razão pela qualnão há óbice à homologação da desistência, nos termos doart. 485, VIII, do CPC.

Ademais, observa-se que o autornão compareceu à perícia médica judicial, circunstância que, conforme entendimento consolidado dos Tribunais,obsta o julgamento do mérito, dada a ausência de prova essencial à análise da incapacidade alegada.

Diante do exposto,homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, a desistência formulada,declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento noart. 485, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil.

Quanto àrestituição dos honorários periciais adiantados pela Autarquia: Expeça-se a UPJ Mandado de Levantamento Eletrônicopara transferência do depósito de p. 79, colocando-se à disposição do INSS,através do recolhimento da GRU, devendo o INSS fornecer os dados necessários.

Providencie a UPJ as diligências necessárias junto ao Portal de Custaspara efetuar a transferência do valor depositado pela Autarquia às p. 79.

Para alteração do processo vinculado à conta judicial, quando o motivo não for somente a numeração incompleta fora do padrão CNJ, inclusive quando não forem coincidentes as unidades do processo de origem e de destino,deverá haver a aprovação e assinatura dos magistrados alocados nas unidades de ambos os processos.

Solicitações de alteração do processo da conta judicial direcionadas via ofício ao Banco do Brasilnão surtem efeito no Portal de Custas.

Portanto, quando a alteração pelo Portal de Custas não for possível, a unidade judicial, excepcionalmente,deverá emitir MLJ (movimentação de contas judiciais).

Intime-se o INSS, via portal eletrônico.

Custas a cargo da parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça (p. 63).

P.I.C - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
08/09/2025 15:15

Conclusos para julgamento
12/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 19:08

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:51

Suspensão do Prazo
17/03/2024 06:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:39

Suspensão do Prazo
21/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:08

Recebida a Petição Inicial
16/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017856-48.2023.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Thiago Henrique dos Reis

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1004267-62.2023.8.26.0302

Robson Artur Bertoncello &Amp; Cia LTDA

Mariana Medeiros Diniz

Advogado: Jose Alexandre Zapatero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1082894-80.2025.8.26.0053

Marcelo Coelho Munhe

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1091688-46.2025.8.26.0100

Eliomar de Oliveira Semeao

Luiz Antonio Balbo Pereira

Advogado: Alexandre Sabariego Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0000262-47.2025.8.26.0333

Antonio Benedito Carpanezi

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Juliana Tobias Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 17:12

Exibir Processo