04/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:35

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069713-36.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: Fazenda Sao Pedro das Araucarias Agropecuaria Ltda - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Anularam a sentença.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTES APLICADOS COM FUNDAMENTO NA SINISTRALIDADE DO GRUPO SEGURADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS E PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR QUE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA LICITUDE DOS VALORES REAJUSTADOS.

MIII. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE DEVE SER COMPROVADA PELAS OPERADORAS, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar
02/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 21:20

Acórdão registrado
01/09/2025 17:17

Julgado virtualmente
28/08/2025 11:12

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:10

Prazo
13/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 12:27

Despacho
29/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 10:13

Prazo
06/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 19:51

Acórdão registrado
27/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/02/2025 16:46

Julgado virtualmente
26/02/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 17:39

Despacho
16/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:40

Distribuído por competência exclusiva
04/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/10/2024 09:29

Processo Cadastrado
03/10/2024 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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