01/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Fabrício Campos (OAB 447388/SP) Processo 1502462-21.2023.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IVANIL FERNANDO SANGA LEITE -

Vistos.

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em prol do réu IVANIL FERNANDO SANGA LEITE.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

A segregação cautelar merece perdurar.

Isto porque, presentes indícios de autoria em relação ao acusado.

Mister se faz, no atual estágio dos autos, assegurar a garantia de aplicação da lei penal e da ordem pública.

Para mais, conforme constou na decisão que decretou a segregação: Não bastasse isso, nota-se que o réu ostenta uma condenação pelo delito do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com trânsito em julgado em 03/02/2017, além de estar em liberdade provisória concedida nos autos nº 1500129-67.2021, desde 27/04/2021 (fls. 55-58).

Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa.

No mais, como bem salientado pelo Representante do Ministério Público (fl. 109): Neste ponto, registro que a defesa sustentou que a condenação transitada em julgado se deu em 3/2/2017 e, portanto, há tempo que ultrapassa em muito o período depurador previsto no art. 63, do Código Penal, todavia, aquela execução (0003730-97.2017.8.26.0236) não foi extinta, não havendo que se falar sequer em início do prazo depurador, consoante art. 64, I, do Código Penal.

Presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Cumpra-se a decisão de fls. 98/99.

Aguarde-se o oferecimento da defesa prévia e, após, tornem conclusos para designação de audiência.

CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:48

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:17

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:16

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:11

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2023 15:24

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
22/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:35

Juntada de Mandado
27/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:53

Juntada de Ofício
25/07/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:51

Expedição de Mandado.
25/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:33

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
25/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006071-41.2023.8.26.0348

Banco do Brasil S/A

Wla Comercio de Pecas e Acessorios para ...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 21:00

Exibir Processo

Processo nº 7004411-28.2014.8.26.0114

Justica Publica

Lucas Felipe Grassi

Advogado: Rita Paula Dezzotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0009442-91.2011.8.26.0070

Armando Andrade Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Cristina Bonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2011 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1001734-48.2023.8.26.0394

Em Segredo de Justica

Advogado: Alessandre Passos Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1012346-73.2023.8.26.0223

Thiago Buslik El Khouri

Marcia Rosa de Mendonca Silva

Advogado: Nicolle Mendonca da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 23:01

Exibir Processo