15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Letícia Mendonça de Barros (OAB 218385/SP), Rudge Silva Rot Dias (OAB 341922/SP), Nicolle Mendonça da Silva (OAB 364805/SP), Patricia Couzs de Souza (OAB 436531/SP), Jobson Oliveira de Andrade (OAB 58744/BA) Processo 1012346-73.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Buslik El Khouri, Gustavo Buslik El Khouri - Reqdo: Gilmar Francisco da Silva, MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 269 e ss, e, em consequência, dou solução de mérito à lide, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão, eis que presente a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Código de Processo Civil.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Eventual descumprimento do acordo homologado deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença.

P.

R.

I.
02/08/2024 04:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:08

Expedição de Carta.
30/04/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 23:35

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 14:26

Conclusos para decisão
29/02/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 07:01

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 16:23

Expedição de Carta.
15/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:26

Juntada de Ofício
15/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:27

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/02/2024 03:00:00, 1ª Vara Cível.
29/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 12:25

Expedição de Ofício.
19/10/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/10/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:20

Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/12/2023 02:01:00, 1ª Vara Cível.
11/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Couzs de Souza (OAB 436531/SP), Jobson Oliveira de Andrade (OAB 58744/BA) Processo 1012346-73.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Buslik El Khouri, Gustavo Buslik El Khouri -

Vistos.

Com efeito, conforme se depreende da inicial, a parte autora pretende o cumprimento do negócio jurídico celebrado com a parte ré (outorga de escritura definitiva), além de uma indenização pelos danos morais sofridos, o que enseja a aplicação do artigo 292, inciso VI, do CPC.

Assim sendo, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, que deverá ser equivalente à somatória do montante da indenização pelos danos morais pretendida na inicial e do valor atualizado do contrato, em decorrência da pretensão da outorga de escritura definitiva, complementando os recolhimentos que se fizerem necessários.

Nesse sentido, aliás: Agravo regimental.

Recurso especial não admitido.

Contrato.

Valor da causa.

Adjudicação de imóvel. 1.

Dispôs o acórdão que "a pretensão da agravante diz com a adjudicação do bem, ou seja, com a transferência do bem imóvel mediante outorga da escritura pública, a toda a evidência, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, que é, ao fim e ao cabo, o benefício patrimonial perseguido" (fl. 97).

A decisão está de acordo com a determinação legal, artigo 259, V, do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência da Corte. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 638922/RS, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 07.8.2006 p. 219).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.

ARTS. 258 E 259 DO CPC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. 2.

Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, é de aplicar-se o art. 259, II, CPC, quanto ao valor da causa. 3.

Recurso especial provido. (REsp 692.580/MT, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 14.4.2008, REVJUR vol. 366, p. 141) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DETERMINADOS E GENÉRICOS.

APLICAÇÃO DO ART. 259, II, DO CPC.

I - Entre os pedidos efetuados pelos autores, os que apontam valores determinados, ainda que de forma mínima, refletem o benefício econômico pretendido na demanda.

Assim, deve seu somatório ser fixado como valor da causa (art. 259, II, do CPC).

Recurso especial não conhecido. (REsp 713.800/MA, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 01.4.2008).

Int.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 23:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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