01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 11:19

Ato ordinatório
29/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012278-75.2024.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleide Isabel Siqueira - - Cristiane Siqueira - - Marcia Regina Siqueira Barbosa - - Claudia Raquel Siqueira - - Claudeci de Fatima Siqueira e outros -

Vistos.

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, em que a requerente alega impossibilidade de colher assinatura de próprio punho de todos os herdeiros e eventuais cônjuges em razão da distância geográfica entre as partes para assinar o termo de renúncia.

Para o deferimento do pedido, a procuração deve ser outorgada com poderes específicos para os atos processuais pretendidos, que exige instrumento público ao advogado.

INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO JUDICIAL OU A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO PARA VIABILIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRETENSÃO DE REALIZAR A RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS COM ASSINATURA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS - A RENÚNCIA DA HERANÇA É ATO SOLENE, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO TAMBÉM DEVE OBEDECER À MESMA FORMA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE E.

TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046286-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)

Por outro lado, considerando a modernização dos serviços públicos e a facilitação do acesso à justiça, a assinatura poderá ser realizada pelo gov.br, plataforma oficial do governo federal que garante a autenticidade e integridade do documento eletrônico.

Ademais, cumpre esclarecer que não se afigura imprescindível que todos os outorgantes assinem fisicamente o mesmo exemplar do termo de renúncia.

Com efeito, é plenamente admissível que cada herdeiro e respectivo cônjuge firmem exemplares individualizados do termo de renúncia.

Esta modalidade de outorga preserva a autenticidade e a segurança jurídica do ato, atendendo aos princípios da economia processual e da facilitação do acesso à jurisdição, especialmente quando as partes se encontram dispersas geograficamente em diferentes unidades federativas.

Proceda a serventia conforme determinado na r.

Decisão retro, expedindo-se o termo de renúncia e disponibilizando nos autos, devendo a parte inventariante providenciar a coleta da assinatura de todos os interessados (herdeiros e eventuais cônjuges fls. 86/89) e a seguir junta-lo aos autos. - ADV: CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG), CELIANA RAMOS DE SOUSA GOMES (OAB 189493/MG)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
18/05/2025 08:14

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:53

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:38

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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