06/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081506-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ailton Paulino da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento.

Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal.

Da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
25/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:40

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:31

Determinada a citação
21/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014541-74.2024.8.26.0068

Banco Santander

D F Comercio de Artigos de Cama Mesa e B...

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1034727-32.2025.8.26.0053

Maira Cristina Bressianini Sanches

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0001833-06.2025.8.26.0090

L.coelho e J. Morello Advogados Associad...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2019 20:37

Exibir Processo

Processo nº 1056196-88.2023.8.26.0576

Alceu Rogerio da Silveira Brandao

Erika Cristina Brandao

Advogado: Douglas Francisco de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0008690-88.2020.8.26.0625

Justica Publica

Reuben Franklin dos Santos Faria

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 22:16

Exibir Processo