05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056196-88.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alceu Rogério da Silveira Brandão -

Vistos.

Observa-se que o veículo UNO não está na posse do inventariante e nem dos herdeiros, e sim, com os pais da falecida conforme certidão de constatação de fls. 238.

Em relação ao pedido de bloqueio da circulação do veículo torna-se inapropriada, uma vez que, se o bem for apreendido, o inventariante juntamente com os herdeiros é que responderão pela dívida por ocasião de possível apreensão desse, Assim, informe o inventariante se realmente possui interesse no bloqueio da circulação do veículo no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, esclareço que os autos de inventário não abarcam a realização de hasta pública porque esta visa o pagamento de dívidas através de uma alienação forçada, o que não é o caso dos autos.

Outrossim, após a partilha do veículo os herdeiros poderão ingressar com ação de reintegração de posse.

Em relação ao crédito em discussão no Juizado Especial Federal, ainda são expectativas de direito, uma vez que a ação foi julgada improcedente na 1ª Instância e o feito encontra-se em 2ª grau com recurso de apelação.

Indefiro o pedido do Ministério Público para intimação pessoal dos herdeiros, uma vez que o plano de partilha apresentado está dividido em 1/3 (um terço) para cada herdeiro e viúvo, uma vez que são casados pelo rito da comunhão parcial de bens.

Observe-se que os bens a serem partilhados são: FGTS (R$ 9,96), SISBAJUD (R$ 5.58), veículo UNO e os direitos sobre o auxílio doença cujo processo tramita perante o Juizado Federal.

Requisitem-se da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome da falecida, acima qualificada, a título de PIS/PASEP.

Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito.

Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos.

Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: [email protected].

Após, as informações, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA (OAB 467108/SP)
04/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:51

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:17

Decisão Determinação
18/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 17:16

Juntada de Ofício
20/11/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:03

Expedição de Mandado.
08/11/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:26

Decisão Determinação
07/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:16

Ato ordinatório
07/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 16:27

Juntada de Ofício
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:01

Protocolo Juntado
07/10/2024 17:01

Expedição de Carta precatória.
26/09/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:50

Expedição de Mandado.
22/08/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 15:17

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/03/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
27/02/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 19:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2024 18:46

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 06:58

Expedição de Certidão.
05/02/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:27

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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