TJSP - 1046843-97.2018.8.26.0576
1ª instância - 02 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1046843-97.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Center Iguatemi São José do Rio Preto - Poke Poke Restaurante - Eireli - Me -
Vistos.
Pretende a parte exequente expedição de ofícios par empresa intermediadora de pagamento, PAGSEGURO para que este possa verificar se há valores a serem bloqueados, bem como histórico de movimentações.
O pedido de envio de ofícios é injustificável, tanto para a efetividade do processo executivo, como para a movimentação do aparelho Judiciário.
Em verdade, a pretensão do credor é uma verdadeira aventura de expedição de ofícios judiciais às diversas instituições responsáveis por gerir meio de pagamento do executado, sem que haja indicação mínima de manterem as referidas empresas vínculos com o devedor.
Nesse sentido, inclusive, o entendimento do E.
Tribunal de Justiça: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DIVERSAS EMPRESAS DE GESTÃO DE PAGAMENTO INDISTINTAMENTE - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS DO CREDOR INDICAR QUAIS EMPRESAS PRESTAM REFERIDOS SERVIÇOS AO DEVEDOR, DADA A FACILIDADE DE OBTER A INFORMAÇÃO - BLOQUEIO SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CONSTRIÇÃO QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO, EM VALOR CAPAZ DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA DEVEDORA.
Inviável a pretensão do credor de encetar uma verdadeira aventura prospectiva de expedição de ofícios judiciais às diversas instituições responsáveis por gerir meios de pagamentos, sem que haja indicação mínima de manterem as referidas empresas algum vínculo com o devedor.
Há que se observar, ainda, que o bloqueio de valor correspondente à integralidade do crédito exequendo, da ordem de quase dois milhões de reais, poderia simplesmente inviabilizar a continuidade das atividades da devedora, considerando que, atualmente, a maioria dos pagamentos são feitos mediante cartão de crédito ou outro meio eletrônico.
RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2048854-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020).
Ademais, o sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, adota os mesmos agrupamentos constituídos para o sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS (artigo 3º, item II, do Regulamento Bacenjud 2.0, aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12/12/2018).
Vale destacar, ainda, o teor do artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que estabelece: IV instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem.
São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACENJUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (destaque nosso).
Sendo assim, as empresas intermediadoras de pagamento são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa SISBAJUD.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício de p. 1531.
Ao credor para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias.
Intimem-se. - ADV: JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO (OAB 441214/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP) -
08/09/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 20:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 01:03
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 23:10
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2024 08:27
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 06:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 12:18
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 15:37
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/04/2024 13:21
Suspensão do Prazo
-
29/12/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 09:08
Bloqueio/penhora on line
-
21/11/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2023 00:20
Suspensão do Prazo
-
02/08/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 16:19
Ato ordinatório
-
17/04/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 06:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 14:08
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 00:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 13:22
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2021 00:40
Suspensão do Prazo
-
06/10/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2021 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2021 09:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2021 08:33
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 08:33
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 08:33
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:48
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 12:46
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 09:52
Juntada de Ofício
-
27/07/2021 13:36
Juntada de Ofício
-
13/07/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 13:36
Juntada de Ofício
-
07/07/2021 13:15
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 15:31
Juntada de Ofício
-
29/06/2021 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2021 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2021 17:32
Proferido Despacho
-
23/06/2021 11:23
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 00:24
Suspensão do Prazo
-
29/06/2020 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2020 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2020 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 14:41
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 14:19
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 03:55
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 13:17
Suspensão do Prazo
-
10/03/2020 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2020 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2020 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2020 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 11:50
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2019 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2019 17:39
Conclusos para despacho
-
18/10/2019 17:38
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 17:38
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 17:38
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2019 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2019 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2019 11:29
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2019 10:18
Conclusos para despacho
-
13/09/2019 13:48
Conclusos para decisão
-
13/09/2019 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2019 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2019 13:48
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2019 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 17:19
Bloqueio/penhora on line
-
04/07/2019 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2019 17:14
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 15:16
Ato ordinatório
-
02/07/2019 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 15:14
Expedição de Certidão.
-
13/06/2019 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2019 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2019 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2019 10:22
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2019 10:22
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2019 08:53
Expedição de Certidão.
-
21/05/2019 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2019 15:42
Conclusos para despacho
-
29/04/2019 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2019 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2019 09:35
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 16:50
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2019 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:23
Expedição de Carta precatória.
-
20/03/2019 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2019 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2019 01:04
Suspensão do Prazo
-
26/02/2019 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2019 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2019 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2019 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2019 14:50
Expedição de Certidão.
-
20/02/2019 14:40
Mudança de Classe Processual
-
14/02/2019 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2019 16:35
Conclusos para despacho
-
04/02/2019 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2019 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2019 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2018 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2018 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2018 11:47
Ato ordinatório
-
10/12/2018 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/11/2018 01:56
Suspensão do Prazo
-
07/11/2018 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2018 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2018 09:39
Expedição de Mandado.
-
29/10/2018 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 10:13
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2018
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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