01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001601-16.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deilson Souza Lage - Marcelo Roberto Augusto - - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região -

Vistos.

Fls. 100/101: observo que a parte exequente não incluiu em seus cálculos iniciais quaisquer honorários advocatícios de sucumbência.

Por sua vez, os honorários advocatícios de 10% que é objeto do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se confundem com "as obrigações decorrentes da sucumbência" de que trata o §3º do art. 98 do mesmo dispositivo legal, o qual se aplica exclusivamente a processos de conhecimento, antes da sentença.

Diante disso, intimado o devedor/executado para cumprir a sentença, para, assim, pagar o que deve ao seu credor/exequente em até 15 dias, como intimado foi nestes autos sob expressa pena de incidir na multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10% em prol do advogado da parte contrária, consoante estabelece o §1º do art. 523 do CPC, deve a parte executada, pois, pagar o valor devido, acrescido de juros legal e correção monetária, custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pela parte contrária, com o acréscimo de multa de 10% mais 10% de honorários de advogado, eis que não fez a tempo e modo.

Enfim, os honorários advocatícios, aqui, possuem natureza distinta daquela de natureza sucumbencial, que decorre do princípio da causalidade; os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC possuem natureza de penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação a tempo e modo previsto na Lei.

Rejeito, pois, a impugnação de fls. 100/101 e acolho o valor (na hipótese, R$ 17.128,96) e o tempo (no caso, abril/2025) nos termos em que apontado nos cálculos iniciais como devido nestes autos pela parte executada à parte exequente.

Após o decurso do prazo recursal, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito com os acréscimos devidos e requeira o que entender de direito quanto ao normal prosseguimento executivo.

Int. - ADV: ALISSA SERRA BUZINARO (OAB 507275/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006787-23.2024.8.26.0637

David e Donadon Eventos Fotograficos Ltd...

Alicia Victoria Rossi Melo

Advogado: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1535588-98.2016.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Carlos Eduardo G de Espindola ME

Advogado: Ana Lucia Santaella Megale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2016 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0003603-17.2017.8.26.0154

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Diego de Freitas Machado

Advogado: Ana Flavia Colle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1014732-17.2024.8.26.0005

Louise Villafranca Xavier

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0001658-21.2024.8.26.0066

Marcia Jacinto Terra

Helon Silva Abdala

Advogado: Joao Batista Perche Bassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2018 11:01

Exibir Processo