08/09/2025 21:10

Mudança de Magistrado
05/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011286-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Elizeu Maciel - - Ana Paula Santos Borges - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito A.I.T. 5Q2655181 ao real condutor do veículo, qual seja ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS (C.N.H. *10.***.*55-62)e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº P.A. 822/2024, se instaurado com fundamento exclusivamente no auto de infração mencionado. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 10:47

Audiência Realizada Inexitosa
13/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 10:30:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
18/03/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/03/2025 16:55

Não confirmada a citação eletrônica
07/03/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:43

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:43

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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