TJSP - 1003492-19.2019.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA IDALINA FERREIRA CYRINO

CPF *06.***.*82-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ: 46.694.139/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA DOS SANTOS

CPF *71.***.*52-30

MARIA FRANCISCA DE MORAIS

FERNANDA SANTINI

DAVI RODRIGUES DE SIQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/10/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 00:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Evelyn Regina Dionisio (OAB 339656/SP), Elissandra Erika da Cunha Menezes (OAB 339649/SP) Processo 1003492-19.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Idalina Ferreira Cyrino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu, nos termos da fundamentação, ao pagamento de (a) indenização por danos materiais no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso; b) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); e (c) indenização por danos estéticos no valor de R$3.000,00 (três mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ).

    No que tange aos consectários legais, até 08.12.2021, aplicam-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), ou seja, o débito deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    A partir de 09.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, os índices de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

    Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §3º).

    P.R.I.

  • 24/08/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:37

    Julgado procedente o pedido

  • 21/05/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2022 19:43

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/06/2022 13:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/05/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 09:17

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/05/2022 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2022 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 08:19

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2022 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2022 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2022 19:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2022 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2021 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 08:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2021 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2021 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2021 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 18:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/05/2022 04:00:00, Vara da Fazenda Pública.

  • 30/08/2021 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2021 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2021 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2020 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2019 22:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2019 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2019 15:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/11/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2019 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2019 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 14:49

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/06/2019 10:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2019 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2019 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2019 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2019 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2019 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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