27/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:18

Expedição de Mandado.
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003829-80.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - EDER RUI DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fl.385/387: Comprovado trabalho estável com frequência regular e local definido, autorizo o(a) condenado(a) EDER RUI DE OLIVEIRA a trabalhar de segunda a sexta das 07:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 16:00 horas na empresa DIBRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., na função de motorista entregador, podendo efetuar as entregas, além de Fernandópolis, nas seguintes cidades: São João de Iracema, São João das Duas Pontes, Macedônia, Meridiano, Valentim Gentil, Votuporanga, Simonsen, Parisi, Cosmorama, Estrela D'Oeste, Jales, Urânia, Sta Rita D'Oeste, Sta Clara D'Oeste, Sta Albertina e Paranapuã, com acréscimo de trinta minutos para sair e retornar ao seu domicílio declarado nos autos. 2.

Cadastre-se a autorização concedida no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. 1.

Advertência das condições do regime aberto: O(a) sentenciado(a) deverá ser intimado(a) deste despacho, que servirá de termo de advertência das condições do regime aberto, constantes do item 6, preenchendo a declaração abaixo, bem como que deverá comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família, na Rua Minas Gerais, 1837, para iniciar os comparecimentos, servindo uma via deste como mandado.

O término da pena está previsto para 20/03/2030 (caso não haja interrupção do cumprimento).

Providencie a serventia o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), da Polícia Militar, para fiscalização das condições impostas.

Comunique-se à CAEF (Central de Atenção ao Egresso e Família), para acompanhamento.

Em caso de redistribuição dos autos para outra comarca ou extinção da pena, deverá ser comunicada a CAEF e cancelado o cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. 2.

Preso removido para outra comarca No caso de o(a) executado(a) ser removido(a) ou mudar-se para outra comarca, lavrada certidão nos autos, a execução criminal deverá ser remetida ao Juízo da Execução Criminal competente, com as devidas homenagens, ficando cancelada eventual audiência designada. 3.

Diligências prévias em procedimentos da execução Quando houver procedimento iniciado para regressão de regime prisional ou revogação de livramento condicional, a serventia deverá certificar se houve pedido de alteração de endereço ou de autorização para trabalho no horário de recolhimento, formulado pelo(a) sentenciado(a), antes de remeter os autos à conclusão. 4.

Cópia das decisões para os autos em apenso Todas as decisões proferidas no processo somador devem ser replicadas nos autos apensados que integrem o cálculo do processo principal. 5.

Alteração de endereço do condenado Havendo comunicação de alteração do endereço residencial de condenado em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional, a serventia deverá providenciar a atualização no Projeto V.I.D.A., da Polícia Militar, a fim de evitar fiscalizações em local incorreto. 6.

Condições para cumprimento do regime prisional aberto: Na Comarca de Fernandópolis, assim como na maioria das comarcas do Estado de São Paulo, inexiste Casa do Albergado, o que enseja o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto em albergue domiciliar.

Trata-se de condição mais favorável ao condenado comum, originalmente prevista apenas para casos de idosos ou doentes.

Diante disso, é necessária a fixação de condições rígidas e passíveis de controle, conferindo efetividade ao regime e impondo senso de responsabilidade ao apenado.

Assim, o cumprimento do regime aberto observará, além das condições impostas na sentença condenatória, as seguintes: a) Obter ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando comprovante de vínculo na CAEF, situada na Rua Minas Gerais, 1837, Fernandópolis/SP, das 9h às 12h; b) Recolher-se em sua residência de segunda a sexta-feira, das 22h às 6h do dia seguinte, e, nos feriados, sábados e domingos, durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. b.1) O(a) sentenciado(a) deverá apresentar mensal ou semestralmente a escala de trabalho, contendo dias e horários de labor e de folga, hipótese em que a serventia deverá, de imediato, registrar a autorização no Projeto V.I.D.A. b.2) Em caso de trabalho excepcional ou urgente em dias de folga, a declaração do(a) empregador(a) deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a ocorrência; c) Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica deferida, desde que indicada a data exata da mudança, devendo a serventia realizar, de imediato, a atualização no Projeto V.I.D.A.; se a mudança ocorrer entre comarcas distintas, a serventia deverá também desativar o cadastro e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) em local que permita sua audição mesmo durante o sono, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ser injustificável alegação de não ter ouvido o chamado da fiscalização.

O funcionamento deverá ser verificado diariamente.

Constatado defeito, o problema deverá ser comunicado por e-mail, requerimento ou diretamente à CAEF, com providência de reparo no dia seguinte; e) Comparecer MENSALMENTE ao CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, e sempre que solicitado, portando documento de identificação com foto.

Para início do cumprimento dessa condição, deverá o executado comparecer em até 10 (dez) dias à CAEF, sob pena de caracterizar descumprimento; f) Fora das hipóteses de trabalho autorizadas e de mudança definitiva de endereço previamente comunicada nos termos do item "c" acima, não se ausentar da Comarca de Fernandópolis (incluindo os municípios de Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e o distrito de Brasitânia), sem autorização judicial, a ser requerida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, salvo em casos de urgência comprovada.

Ressalte-se que o requerimento não implica autorização automática: o(a) sentenciado(a) somente poderá ausentar-se após ser cientificado(a) do deferimento; g) Não frequentar bares, locais que sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogo ou de prostituição, nem portar armas ofensivas de qualquer natureza; h) O sentenciado deverá apresentar, na CAEF (Central de Atendimento ao Egresso), situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9h às 12h, no prazo de dez (10) dias, documento hábil para comprovação do atual endereço; i) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para realização de exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo o comprovante (atestado) ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias; j) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, para prestação de serviços ou atividades relacionadas à profissão do(a) sentenciado(a), mediante apresentação de comprovante prévio ou no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

As condições acima justificam-se diante da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime, sendo necessário restringir a circulação do(a) sentenciado(a) nos períodos em que, idealmente, estaria recolhido.

A exigência de campainha ou interfone visa evitar alegações infundadas de ausência do fiscal.

O respeito ao prazo para pedidos de autorização busca preservar a ordem dos atos processuais e os prazos operacionais da serventia e do Ministério Público. 7.

Pedido de autorização para trabalho em horário de recolhimento Quando houver pedido de autorização de condenado a regime prisional aberto ou em livramento condicional para trabalhar fora do horário permitido, se não estiver especificado o local e dia de trabalho e o local de pernoite (caso o trabalho ocorra fora da cidade), a serventia deverá colher estas informações no balcão (pedido feito diretamente pelo condenado) ou intimá-lo para prestá-las no prazo de 24 horas (pedido apresentado no protocolo).

Se o pedido for feito fora do prazo da alínea a ou e do item 7, restará indeferido, salvo se o condenado não tiver sido advertido desse item, quando, então, o pedido será apreciado, após parecer do Ministério Público.

No caso do parágrafo anterior, o condenado deverá imediatamente ser advertido acerca do prazo para elaboração do pedido, passando a ser uma nova condição de seu regime prisional, do que se deve elaborar certidão com transcrição deste dispositivo. 8.

Procedimento de regressão de regime prisional A comunicação de descumprimento das condições do regime deverá ser juntada aos autos, certificando-se conforme o item 3, promovendo-se, previamente, vista ao Ministério Público e, após, tornando os autos conclusos para eventual designação de audiência, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Parágrafo único.

Sendo decretada a regressão do regime prisional aberto para o regime prisional semiaberto se deve enviar, por ofício, à Polícia Militar cópia da decisão para que as fiscalizações cessem.

Igualmente, sendo condição do regime prisional aberto a prestação de serviço à comunidade, a entidade beneficiada deve ser comunicada da decisão, pela mesma via (ofício), para que não mais conte com os serviços do condenado. 9.

Todos os atos praticados nos termos desta decisão deverão ser certificados, com expressa indicação da respectiva fonte normativa ou decisória.

Cumpra-se. - ADV: PATRICIA EUNICE DOS SANTOS LOPES (OAB 324971/SP), EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 14:22

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:21

Expedição de Alvará.
31/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:37

Concedida Progressão de regime
14/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:45

Homologado o Cálculo
03/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:49

Declarada a Remição
09/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/05/2025 12:19

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:48

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
12/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:31

Suspensão do Prazo
17/07/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 06:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 06:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
10/05/2024 15:41

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
13/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 23:10

Suspensão do Prazo
08/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:48

Concedida Progressão de regime
08/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
08/02/2024 07:19

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 05:46

Expedição de Certidão.
26/01/2024 05:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 05:45

Homologado o Cálculo
25/01/2024 09:25

Conclusos para decisão
25/01/2024 08:40

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
17/12/2023 07:01

Suspensão do Prazo
15/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:02

Homologado o Cálculo
11/12/2023 09:29

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 06:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:27

Declarada a Remição
22/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:55

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:40

Suspensão do Prazo
20/09/2022 00:02

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:00

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:49

Homologado o Cálculo
09/09/2022 09:19

Conclusos para decisão
09/09/2022 08:06

Conclusos para despacho
08/09/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 00:01

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 00:01

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:28

Declarada a Remição
02/08/2022 11:28

Conclusos para decisão
02/08/2022 08:07

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:26

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
18/12/2021 23:37

Suspensão do Prazo
07/12/2021 19:33

Expedição de Certidão.
07/12/2021 19:33

Expedição de Certidão.
07/12/2021 19:33

Expedição de Certidão.
07/12/2021 19:32

Decisão
07/12/2021 15:04

Conclusos para decisão
07/12/2021 13:31

Conclusos para despacho
07/12/2021 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 14:58

Expedição de Ofício.
29/11/2021 11:54

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:54

Expedição de Certidão.
29/11/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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