14/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 09:37

Expedição de Ofício.
09/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007226-77.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Paulo Belchior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada pela parte autora para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, com D.I.B. a partir da cessação do benefício anterior, vedada a cumulação com outro benefício; e b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Deverá ser observado o prazo prescricional de cinco anos para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas, nos termos do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91.

Juros e correção monetária devem obedecer ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009.

Tendo em conta o caráter alimentar do benefício, e nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício em favor da parte autora, oficiando-se.

Anote-se que o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores ao termo inicial em que o demandante eventualmente tenha recebido auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, conforme o art. 104, § 6°, do Decreto n° 3.048/99.

Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

A autarquia previdenciária está isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93.

P.I.C. - ADV: LEANDRO MORATELLI (OAB 449782/SP)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:46

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 04:05

Suspensão do Prazo
04/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:28

Autos no Prazo
08/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:20

Juntada de Mandado
29/03/2025 07:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:01

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:36

Ato ordinatório
24/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074400-27.2021.8.26.0100

Wilma Spadaro Monteiro de Farias

Mario Gianni

Advogado: Fabio Eduardo Berti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1006033-19.2022.8.26.0066

Em Segredo de Justica

Angelica Paula da Silva

Advogado: Luiz Humberto Franciosi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1001564-41.2024.8.26.0362

Oxss Iii Fundo de Investimento em Direit...

Silva Comercio de Sucatas e Residuos Met...

Advogado: Ana Renata Dias Warzee Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 1528740-49.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Flavio Santos Cabral

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1010638-42.2025.8.26.0053

Cristiana Vieira Guerra

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Fabiano Padilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 16:18

Exibir Processo