04/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003669-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Ricardo Gonçalves - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5M0465828, 5Q0046861 e 5E0213076 ao real condutor do veículo, qual seja Wevelim Duraes Gonçalves, portadora CNH nº *19.***.*17-38.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB 458366/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 22:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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