21/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500180-76.2023.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedreira Anhanguera S.

A.

Empresa de Mineração - A executada PEDREIRA ANHANGUERA S.A.

EMPRESA DE MINERAÇÃO arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o imóvel que originou o débito de IPTU não lhe pertence, mas sim a ANHANGUERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

A ilegitimidade de parte é uma das condições da ação e pode ser examinada de ofício e a qualquer tempo, sendo perfeitamente cabível a sua arguição por meio de exceção de pré-executividade, desde que comprovada por prova pré-constituída.

Para o adequado exame da questão, a documentação apresentada com a exceção de pré-executividade (fls. 18/23) deve ser atualizada e complementada.

Assim, para afastar o vício alegado, é necessária a apresentação de documentos atualizados que comprovem a real situação cadastral e societária das empresas envolvidas.

Considerando a natureza da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída, determino a produção de prova documental para o esclarecimento do ponto controvertido.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada Pedreira Anhanguera S.A.

Empresa de Mineração junte aos autos: a) Ficha cadastral simplificada atualizada da Jucesp, tanto de Pedreira Anhanguera S.A.

Empresa de Mineração quanto de Anhanguera Empreendimentos e Participações S/C Ltda. b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ) atualizado de ambas as empresas. c) Versões atualizadas da matrícula do bem e da transcrição que apresentou junto com a exceção de pré-executividade.

Intimem-se. - ADV: RENATO COELHO PEREIRA (OAB 228178/SP)
20/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/09/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 07:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 07:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:38

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:38

Expedição de Carta.
19/07/2023 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2023 15:23

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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