12/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2025 08:26

Conclusos para decisão
09/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003107-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alfredo Botelho Neto - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto à parte autora, caso pretenda recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprove a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos.

Manifestação genérica não será considerada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:20

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
01/06/2025 00:17

Suspensão do Prazo
28/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:05

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:05

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
20/01/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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