12/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055838-82.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilsa Madi de Castro - - Aparecida Del Rio Pinoti e outros -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 21:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:29

Reativação do Processo
09/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:13

Ato ordinatório
21/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:36

Arquivado Provisoriamente
17/12/2022 23:06

Suspensão do Prazo
06/11/2022 07:04

Expedição de Certidão.
28/10/2022 06:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:01

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:01

Ato ordinatório
22/06/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 14:43

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 15:59

Expedição de Certidão.
30/04/2021 15:59

Ato ordinatório
29/04/2021 19:32

Expedição de Certidão.
09/06/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 09:51

Decisão
16/10/2019 19:00

Conclusos para despacho
16/10/2019 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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