03/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1113271-58.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Correia Avelar - TELEFONICA BRASIL S.A. - - TIM CELULAR S/A -

Vistos. 1) Fls.808/813: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra a r.

Sentença de fls. 753/758, alegando a embargante que há contradição e obscuridade na sentença no que tange à aplicação de juros de mora sobre as astreintes e à metodologia de correção monetária do valor máximo da multa.

Os embargos merecem acolhimento, pois de fato a multa cominatória possui natureza coercitiva e não indenizatória.

Sua finalidade é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não compensar o credor por perdas e danos.

Assim, a correção monetária e os juros devem incidir sobre o valor total da multa cominatória fixada (R$ 20.000,00), a partir da publicação desta decisão, momento em que o valor consolidado da multa se torna exigível. 2) Fls.820/823: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANE CORREIA AVELAR, alega contradição e omissão na sentença, buscando a redefinição da data de efetivo restabelecimento da linha para fins de cálculo das astreintes e a majoração dos danos morais.

Os embargos devem ser rejeitados.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise das provas já produzidas e devidamente valoradas pelo juízo.

A sentença embargada foi clara ao fundamentar o período de descumprimento da obrigação de fazer com base na análise do relatório de chamadas apresentado pela corré Telefônica (fls. 633/739), documento que indicou a atividade da linha a partir de 14/11/2023.

A pretensão da embargante de que o termo final para o cálculo das astreintes seja 03/02/2024, alegando que somente a partir dessa data houve o "restabelecimento completo nos mesmos moldes e pacotes", configura nítida tentativa de reabrir a discussão fática e probatória, o que é incabível em sede de embargos.

Outrossim, a obrigação já foi cumprida, e o limite da multa de R$ 20.000,00 fixado em sede de Agravo foi atingido, de modo que se mostra irrelevante, para fins práticos, se o descumprimento perdurou por mais tempo.

Da mesma forma, a insatisfação da embargante com o valor arbitrado a título de danos morais também não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

O valor da indenização por danos morais foi devidamente fundamentada na sentença, considerando todos os elementos relevantes do caso concreto, incluindo a gravidade da falha, a essencialidade do serviço, o tempo de privação da linha e a exposição a fraudes.

A busca por uma majoração do quantum indenizatório constitui mero inconformismo com a decisão judicial, devendo ser veiculada por meio recursal adequado.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A. para determinar que a correção monetária e juros sobre o valor total das astreintes (R$ 20.000,00) incidam a partir da publicação desta decisão, e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por LUCIANE CORREIA AVELAR, mantendo a sentença nos demais termos.

Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA (OAB 309335/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
06/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:41

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 18:18

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:26

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 23:41

Conclusos para decisão
04/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 09:05

Conclusos para julgamento
19/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 18:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:03

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
02/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento
12/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/07/2024 18:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:30

Realizado Cálculo de Tributos
28/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/03/2024 08:27

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:19

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 08:31

Conclusos para julgamento
01/02/2024 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 16:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 19:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/12/2023 07:28

Conclusos para julgamento
20/12/2023 00:30

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 12:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2023 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 17:47

Conclusos para julgamento
07/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 19:03

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 07:09

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 06:27

Conclusos para decisão
19/10/2023 23:40

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 06:54

Conclusos para julgamento
02/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:52

Expedição de Carta.
18/08/2023 17:52

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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