TJSP - 1000261-10.2024.8.26.0453
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Morais Pucci
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 16:23
Subprocesso Cadastrado
-
03/09/2025 16:35
Prazo
-
03/09/2025 16:35
Prazo
-
03/09/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-10.2024.8.26.0453 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: José Fermino da Silva Junior e outro - Apelado: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA VENDEDORA CUMULADA COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DOS RÉUS.
NULIDADE DE CITAÇÃO DO CORRÉU, QUE NÃO RECEBEU A CARTA DE CITAÇÃO NO SEU ATUAL ENDEREÇO.
O VÍCIO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO É INSANÁVEL, DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, E SUA ALEGAÇÃO PODE SER FEITA POR SIMPLES PETIÇÃO OU POR AÇÃO PRÓPRIA.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ELE DE FORMA ESPONTÂNEA QUE É TEMPESTIVA E DEVE SER CONSIDERADA PARA ANÁLISE DO CASO.
RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA VENDEDORA POR INADIMPLEMENTO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES.
SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU QUALQUER PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, INDICANDO, PORÉM, QUE OS RÉUS DEVERIAM ARCAR COM ENCARGOS DO IMÓVEL E PAGAMENTO DO SINAL E QUE SERIA DESCONTADA A TAXA DE FRUIÇÃO.
RETENÇÃO DO SINAL NOS TERMOS DO CONTRATO.TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "É DESCABIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA" (AGINT NO RESP 2.060.75/SP) E "MESMO QUE TENHA HAVIDO POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR, UMA VEZ QUE A RESOLUÇÃO NÃO ENSEJA NENHUM ENRIQUECIMENTO DESTE OU EMPOBRECIMENTO DO VENDEDOR" (AGINT NO RESP N. 2.025.121/SP).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rodrigues Viana (OAB: 254924/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Jose Paulo Morelli (OAB: 101331/SP) - 5º andar -
29/08/2025 19:02
Acórdão registrado
-
29/08/2025 17:44
AcórdãoFinalizado
-
28/08/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 13:45
Provimento em Parte
-
28/08/2025 13:45
Julgado
-
15/08/2025 17:44
Ato ordinatório
-
15/08/2025 16:51
Inclusão em Pauta
-
15/08/2025 15:51
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
14/08/2025 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 09:47
Distribuído por competência exclusiva
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
20/01/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
18/01/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/01/2025 15:49
Processo Cadastrado
-
17/01/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2113076-94.2025.8.26.0000
Super Varejao da Fartura LTDA.
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Roberto Gomes Notari
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 17:04
Processo nº 1503517-51.2023.8.26.0189
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Autor Desconhecido 1
Advogado: Roberval Jesus de Lacerda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2023 19:42
Processo nº 0000566-62.2022.8.26.0103
Alan Guilherme Teles da Silva
Adrieli Souza
Advogado: Joao Paulo de Souza Bissoli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2022 14:18
Processo nº 1000261-10.2024.8.26.0453
Maria Luiza Comercio e Empreendimentos L...
Elisangela dos Anjos Rodrigues Silva
Advogado: Leandro Rodrigues Viana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2024 15:36
Processo nº 1003128-96.2024.8.26.0704
Mercadopago.com Representacoes LTDA
Edvania Araujo Ferreira Batista
Advogado: Julio Henrique Savoldi Sousa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2025 09:30