09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:12

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004428-34.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Ramalho Caldeira Pires - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a.

DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignados de fls. 251/254 e 267/272; b.

CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores debitados indevidamente da parte autora em relação aos contratos supramencionados, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde as cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), desde a citação; c.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), ambos contados a partir da presente data, época em que restou certo e delimitado o quantum indenizatório; d.

AUTORIZAR a compensação do valor da condenação com os valores depositados em favor da parte autora, nos termos da fundamentação.

Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção às alíneas do § 2º, do artigo 85, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, e ao tema 1076 do C.

STJ.

P.I.C. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), ALESSANDRA GARCIA VITAL (OAB 355269/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 23:36

Suspensão do Prazo
24/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
03/05/2025 06:41

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:48

Expedição de Mandado.
29/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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