26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012951-94.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Regina Aparecida Soares Godinho Pinto -

Vistos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), "[c]abem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; [...] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; [...] corrigir erro material".

Referido vício não se confunde com "a dúvida subjetiva, residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado". (STJ, EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel.

Min.

ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, DJ 26/04/1993).

Inclusive, não se pode considerar como viciada a decisão que diverge da solução requerida pelo jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

A sentença embargada não possui vícios.

O Município discorda do não arbitramento de honorários de sucumbência e, para tanto, deve opor recurso próprio.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ (OAB 341064/SP), BRUNO ALVES DE AMORIM (OAB 340986/SP)
25/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
12/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:24

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:46

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
29/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 09:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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