TJSP - 1012873-16.2023.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:35
Prazo
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012873-16.2023.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Rogério Monteiro (Espólio) e outro - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE QUITAR SEGURO HABITACIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SEGURO HABITACIONAL.
SINISTRO POR INVALIDEZ PERMANENTE.
COMUNICAÇÃO À SEGURADORA.
NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.
COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ.
COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO POR DOENÇA GRAVE, É INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ E NÃO EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS.
CONTRATO DE ADESÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO.
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR CONTRA QUALQUER DELES.
SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB: 334111/SP) - Douglas Degolin Nunes (OAB: 356355/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - 4º andar -
27/08/2025 15:13
Acórdão registrado
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27/08/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 14:37
Julgado virtualmente
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22/08/2025 16:35
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/06/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
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15/04/2025 13:46
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 17:26
Processo Cadastrado
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02/04/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/04/2025 10:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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