TJSP - 1006249-14.2024.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Enio Santarelli Zuliani
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 22:55
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:35
Prazo
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006249-14.2024.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Elislaine Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Neire Regina dos Santos e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA JURÍDICA. 4.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA, CONFORME SÚMULA 121 DO STF, POIS A RÉ NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 5.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO E NOS ADITIVOS FIRMADOS COM A REQUERIDA E CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES A MAIS DESPENDIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA É DE DIREITO. 2.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA A INSTITUIÇÕES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130 E 131.
CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 206, § 3º, IV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.913.941/GO, REL.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/9/2022.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018452-95.2024.8.26.0100, REL.
MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024.
SÚMULA 121/STF.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anny Kellen Ossune (OAB: 407808/SP) - Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB: 444419/SP) - 4º andar -
03/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:32
Acórdão registrado
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02/09/2025 18:03
Julgado virtualmente
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01/09/2025 18:25
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/06/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 16:09
Conclusos para decisão
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25/03/2025 13:12
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/03/2025 15:25
Processo Cadastrado
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18/03/2025 11:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/03/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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