05/09/2025 19:07

Prazo
05/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016208-94.2013.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelante: Município de Nova Europa - Apelado: Luciana Alves Vamilene (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, ALEGAM VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL QUE COMPROMETEM SUA SOLIDEZ E HABITABILIDADE.

A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA E DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PELA SEGURADORA; (III) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É CONFIRMADA, POIS NÃO HÁ INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4.

A PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO SE APLICA, SENDO O PRAZO DECENAL O ADEQUADO. 5.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA, COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSOS DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADA DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 205, ART. 206, § 1º, II, “B”; CPC, ART. 85, § 11, ART. 932, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.091.363/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.10.2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003005-19.2013.8.26.0408, REL.

CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/08/2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.020.636/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023; STJ, RESP Nº 2150776/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 03.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018945-83.2023.8.26.0625, REL.

EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006166-33.2017.8.26.0132, REL.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0036965-41.2012.8.26.0071, REL.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001497-43.2009.8.26.0581, REL.

SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036752-64.2018.8.26.0602, REL.

ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010347-58.2018.8.26.0224, REL.

ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009921-68.2021.8.26.0506, REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Matheus Avila Queiroz (OAB: 321490/SP) (Procurador) - Rosangela Silva Teles (OAB: 142749/SP) - Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Ricardo Scalon Salvioni (OAB: 420719/SP) - 4º andar
01/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:23

Acórdão registrado
01/09/2025 16:57

Julgado virtualmente
29/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
31/07/2025 11:49

Prazo - Controle - Intimação JV
31/07/2025 11:39

Documento Finalizado
29/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:40

Prazo
04/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:20

Ato ordinatório
29/05/2025 12:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 13:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:49

Remetidos os Autos para Local Externo
25/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:46

Realizado Cancelamento de Carga
17/02/2025 15:29

Realizado Cancelamento de Carga
12/02/2025 12:19

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
11/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2022 00:00

Publicado em
01/12/2022 00:00

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:00

Recebidos os autos pelo Relator
29/11/2022 13:07

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2022 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/11/2022 15:33

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
25/11/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2022 12:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos - de Outra Seção
23/11/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos - Outra Seção) para destino
23/11/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:02

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:00

Publicado em
10/11/2022 16:10

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
09/11/2022 15:35

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
04/11/2022 21:00

Acórdão registrado
04/11/2022 20:08

Julgado virtualmente
26/10/2022 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2022 03:17

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:00

Publicado em
05/10/2022 00:00

Publicado em
05/10/2022 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2022 00:00

Publicado em
04/10/2022 12:34

Recebidos os autos pelo Relator
03/10/2022 18:48

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:41

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:37

Expedido Termo de Intimação
03/10/2022 12:36

Distribuído por sorteio
27/09/2022 09:21

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
27/09/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/09/2022 10:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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