TJSP - 1003627-17.2022.8.26.0586
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:35
Prazo
-
04/09/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003627-17.2022.8.26.0586 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Felipe Mathias Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: Laiz Roberta Belmonte - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM MÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO E DETERMINANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, COM REPARTIÇÃO DO PRODUTO CONFORME PROPORÇÃO INDICADA NO DIVÓRCIO.
CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIVIDIDOS IGUALMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA, CONSIDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A SENTENÇA RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE APENAS O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO FOI ACOLHIDO, ENQUANTO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL FOI REJEITADO.
A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E A PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE CADA PARTE, CONFORME ART. 86 DO CPC.
O CRITÉRIO ECONÔMICO DEFENDIDO PELO APELANTE NÃO É RESPALDADO PELA LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA, QUE ADOTA O NÚMERO DE PEDIDOS COMO CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Nery Magalhães (OAB: 101599/MG) - Alexandre Schumann Thomaz (OAB: 258617/SP) - 4º andar -
02/09/2025 21:29
Acórdão registrado
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02/09/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 18:06
Julgado virtualmente
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01/09/2025 17:05
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 12:34
Conclusos para decisão
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06/05/2025 09:55
Distribuído por competência exclusiva
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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26/04/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/04/2025 15:00
Processo Cadastrado
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25/04/2025 16:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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