07/09/2025 04:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084297-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudio Roberto Benincasa Penteado - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Claudio Roberto Benincasa Penteado , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
31/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
28/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
02/01/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 22:59

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:11

Expedição de Mandado.
12/11/2024 20:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017250-39.2018.8.26.0506

Ateneu Barao de Maua LTDA S/C

Adalberto Vilaca dos Santos Filho

Advogado: Andre Henrique Vallada Zambon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2018 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1042115-36.2021.8.26.0114

Sergio Donizete Ferreira

Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgenc...

Advogado: Patricia Bello de SA Rosas Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2021 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1002618-72.2025.8.26.0664

Odecio Rodrigues

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegu...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000681-09.2024.8.26.0493

Maria Conceicao Silva

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Renato Tadeu Somma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000904-15.2025.8.26.0038

Bruno Rafael Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diarle Lucas Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 09:45

Exibir Processo