TJSP - 1000691-24.2023.8.26.0185
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 18:55
Subprocesso Cadastrado
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04/09/2025 13:35
Prazo
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04/09/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-24.2023.8.26.0185 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apte/Apdo: Tainan Vinícius de Souza Lima (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Concreta Promissão Construções Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram em parte do recurso da ré e negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÕES.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DA CDHU.
A SENTENÇA CONDENOU A CDHU A INDENIZAR OS AUTORES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CONDENAR A LITISDENUNCIADA A RESSARCIR A CDHU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PLEITEADA PELOS AUTORES; (II) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALEGADAS PELA RÉ CDHU; (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PELAS CUSTAS; (IV) SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE CAUSADOR, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4.
A CDHU POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5.
INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, O QUE É VEDADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É SOLIDÁRIA E ABRANGE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.
O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3.
A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 2º, 3º, 14, 18, 88.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 85, §11, 98, §§ 2º E 3º, 252.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1223685/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000323-27.2023.8.26.0666, REL.
ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/08/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 4º andar -
03/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:32
Acórdão registrado
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02/09/2025 18:03
Julgado virtualmente
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01/09/2025 17:27
Julgamento Virtual Iniciado
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27/06/2025 15:29
Conclusos para decisão
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23/06/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 06:02
Prazo
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13/06/2025 00:00
Publicado em
-
12/06/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/06/2025 16:53
Despacho
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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06/06/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 10:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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03/06/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 18:09
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:28
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 10:30
Processo Cadastrado
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15/05/2025 09:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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