29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001159-46.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Luciano Mazzini Barbosa - Nota de Cartório: Certifico e dou fé haver republicado a r. decisão de fls. 345/346 tendo em vista não constar na disponibilização pelo DJEN em 10/07/2025 o(s) nome(s) de todos os procuradores cadastrados: "Petição de fls. 301/303: Mostra-se juridicamente inviável a penhora postulada a fls. 301, terceiro parágrafo.

Em recente julgamento envolvendo a mesma matéria, à vista da baixa expressão econômica dos valores recebidos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão proferida por este Juízo da 1ª Vara de Bebedouro e reconheceu a preponderância da impenhorabilidade legal, firmando entendimento no sentido de que depara-se com verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da renda da executada, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna (cf.

Agravo de Instrumento nº 2072103-34.2024.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, Rel.

Des.

Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 12.07.2024).

Sob tal perspectiva jurídica, aplica-se ao caso concreto o precedente temático do Tribunal de Justiça de São Paulo que exteriorizam interpretação sistemática da impenhorabilidade em consonância com a situação concretamente vivenciada, a preponderar a impenhorabilidade legal.

Portanto, configurada, no caso concreto, a impenhorabilidade legal sob o critério da preponderância, indefiro o pedido de penhora formulado a fls. 301, terceiro parágrafo.

Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se.

Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo." - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAELA PIZOLATO NOVOLETTI (OAB 331576/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 17:30

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:28

Expedição de Mandado.
05/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 05:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:15

Juntada de Ofício
28/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 14:35

Expedição de Ofício.
13/01/2025 06:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:22

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 15:35

Juntada de Ofício
30/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:28

Expedição de Ofício.
20/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:06

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
06/04/2024 03:08

Suspensão do Prazo
03/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:31

Suspensão do Prazo
29/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:16

Expedição de Ofício.
22/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:27

Conclusos para decisão
13/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 16:26

Juntada de Ofício
05/04/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:43

Juntada de Ofício
27/03/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 16:31

Juntada de Ofício
21/03/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:59

Juntada de Ofício
14/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:00

Juntada de Ofício
09/03/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 13:12

Juntada de Ofício
01/03/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:43

Juntada de Ofício
27/02/2023 16:42

Juntada de Ofício
27/02/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:35

Juntada de Ofício
27/02/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:34

Expedição de Ofício.
06/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 16:33

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:45

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 20:25

Deferido o Pedido
20/10/2022 16:33

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 16:09

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 15:32

Conclusos para decisão
28/06/2022 15:06

Conclusos para despacho
23/06/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2022 16:28

Juntada de Ofício
18/05/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 11:00

Conclusos para decisão
09/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/04/2022 16:36

Juntada de Ofício
13/04/2022 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2022 10:02

Bloqueio/penhora on line
05/03/2022 20:18

Conclusos para decisão
03/03/2022 17:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/02/2022 17:30

Conclusos para despacho
16/02/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 08:39

Arquivado Provisoriamente
10/12/2021 08:39

Expedição de Certidão.
10/12/2021 08:37

Expedição de Certidão.
07/10/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 18:24

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/10/2021 15:11

Conclusos para decisão
04/10/2021 17:36

Conclusos para despacho
01/10/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 18:34

Arquivado Provisoriamente
06/11/2020 18:34

Trânsito em Julgado às partes
14/09/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 08:41

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/09/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 13:19

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/09/2020 16:18

Conclusos para decisão
04/09/2020 14:52

Conclusos para despacho
04/09/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 20:18

Bloqueio/penhora on line
16/07/2020 11:34

Conclusos para decisão
03/07/2020 10:59

Conclusos para despacho
02/07/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 19:16

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
20/05/2020 17:11

Conclusos para decisão
20/05/2020 10:42

Conclusos para despacho
19/05/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 12:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2020 12:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/11/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 13:44

Decisão
06/11/2019 17:19

Conclusos para decisão
10/10/2019 09:00

Conclusos para despacho
09/10/2019 14:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/09/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 16:36

Juntada de Ofício
25/09/2019 16:29

Juntada de Ofício
25/09/2019 16:29

Juntada de Ofício
19/09/2019 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2019 14:56

Conclusos para decisão
18/09/2019 13:55

Conclusos para despacho
17/09/2019 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2019 12:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 12:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 13:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/09/2019 10:10

Conclusos para decisão
06/09/2019 14:40

Conclusos para despacho
06/09/2019 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 13:41

Decisão
04/09/2019 08:47

Conclusos para decisão
03/09/2019 17:46

Conclusos para despacho
03/09/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 15:02

Bloqueio/penhora on line
09/08/2019 10:17

Conclusos para decisão
05/08/2019 11:09

Conclusos para despacho
05/08/2019 11:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/08/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 16:51

Arquivado Provisoriamente
25/05/2018 16:50

Expedição de Certidão.
02/02/2018 22:18

Suspensão do Prazo
08/01/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 16:37

Expedição de Certidão.
13/12/2017 11:24

Decisão
13/12/2017 11:20

Conclusos para decisão
30/11/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2017 09:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 12:12

Proferido Despacho
19/04/2017 10:16

Conclusos para despacho
18/04/2017 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 16:59

Ato ordinatório
04/04/2017 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2017 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2017 16:52

Juntada de Mandado
06/03/2017 13:37

Expedição de Mandado.
03/03/2017 11:29

Expedição de Mandado.
03/03/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 12:33

Recebida a Petição Inicial
22/02/2017 15:05

Conclusos para decisão
22/02/2017 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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