TJSP - 1002217-17.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Morais Pucci
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:35
Prazo
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03/09/2025 16:35
Prazo
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03/09/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-17.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Adriana Aparecida Pachacepe (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa Experian - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ DIVULGOU EM SEUS CADASTROS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, COMO SEU TELEFONE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU SUA AUTORIZAÇÃO, FERINDO OS SEUS DIREITOS À PRIVACIDADE.
DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA RELATIVO À CONSULTA AO SITE DA RÉ, CONSTANDO SEU TELEFONE, CPF, DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE, SEXO, ENDEREÇO E SEU SCORE.
DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE NÃO É PROIBIDA.
DADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS.
OBSERVÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13709/2018) E DA LEI DO CADASTRO POSITIVO (LEI Nº 12.414/2011).
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - 5º andar -
29/08/2025 19:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 17:20
AcórdãoFinalizado
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28/08/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 09:30
Não-Provimento
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28/08/2025 09:30
Julgado
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15/08/2025 15:12
Ato ordinatório
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13/08/2025 14:31
Inclusão em Pauta
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31/07/2025 15:35
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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31/07/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 18:26
Conclusos para decisão
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21/01/2025 17:36
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/01/2025 16:55
Processo Cadastrado
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17/01/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/01/2025 14:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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