TJSP - 1004827-71.2025.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004827-71.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Silvana dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
CELETISTA - INCLUSÃO DO 'PRÊMIO ASSIDUIDADE' NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PRÊMIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DE NATUREZA HABITUAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RESSALVA, APENAS, DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 66, INCISOS VI, IX, XIII DA LEI MUNICIPAL 1.972/1972, POSTO QUE DECORREM DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA PREFEITURA, POR SUA EXCLUSIVA VONTADE - PRECEDENTES DESTA TURMA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 12:47
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 17:57
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2025 17:50
Conclusos para despacho
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05/08/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 15:01
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 14:51
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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