10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006086-53.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Simões - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

UNESP.

ABONO SALARIAL 2022.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2.

A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2.

A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:29

Julgado Virtualmente
06/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:52

Distribuído por sorteio
25/08/2025 10:42

Processo Cadastrado
22/08/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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