10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007639-91.2020.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Fernando Nathan Minchio - Recorrida: Eidna Minchio - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

MENOR IMPÚBERE.

FALTA DE PROFESSORES EM ESCOLA MUNICIPAL, COM SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS POR MAIS DE SEIS MESES.

DEFASAGEM PEDAGÓGICA E NOTA ZERO EM AVALIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MINISTRADO.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 205 E 208 DA CF/88.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO.

MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DA NOTA.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Breno Donadon Homem - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Ana Flavia Nociolini (OAB: 194364/SP) - Claudineia Ribeiro dos Santos Sobrinho - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 12:48

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:07

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:16

Prazo Intimação - 10 Dias
26/08/2025 12:27

Distribuído por sorteio
25/08/2025 14:56

Processo Cadastrado
25/08/2025 14:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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