03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016173-24.2024.8.26.0008 (apensado ao processo 1007777-58.2024.8.26.0008) - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - Espólio de José Carlos dos Santos - Sandra Regina Franzon de Paula -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, nos quais alega que a sentença seria omissa em relação às buscas e diligências de bens, seria contraditória ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça e estaria em contrariedade com a jurisprudência em relação ao bem que teria sido doado a si.

Conheço os embargos presentes, pois tempestivos, mas não lhes dou provimento, porquanto, consoante já se depreende do breve relatório, o seu teor não dá conta de quaisquer dos vícios elencados na dicção do artigo 1.022 do CPC.

Gize-se que os embargos de declaração têm a objetiva finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão seja omissa, obscura, contraditória, ou que incorra em erro material.

Só é admissível a espécie recursal, com efeito, uma vez destinada a alvejar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e, não, para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, tampouco para que haja o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo.

Em outros termos, ao contrário do que busca a embargante ao insistir na tese da doação do bem em debate, o instrumento processual em debate não constitui via adequada para manifestação de inconformismo com o quanto decidido, não podendo ser considerada viciada a decisão apenas por refletir entendimento contrário ao defendido pela parte embargante - ou, então, por contrariar seus interesses, ainda que legítimos.

Solucionar o conflito de interesses entre as partes envolvidas em uma relação jurídica processual não implica necessariamente consagrar um esperado atendimento de todos os seus anseios.

Sem prejuízo, veja-se que, no curso da demanda, foram realizadas as diligências de praxe e em consonância com os relatos das partes.

Nesse tanto, foram as partes intimadas a dizer sobre provas (fls. 311/313), contexto em que a ora embargante, além de buscar a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, voltou-se a requerer ofício à instituição financeira já diligenciada.

No que diz respeito à gratuidade de justiça, realce-se que a decisão de fls. 348/349, após o não atendimento aos comandos da decisão de fls. 311/313, revogou a benesse concedida ante a ausência de documentos comprobatórios para tanto (fl. 323).

A modificação pretendida deverá, se o caso, ser perseguida pelos meios processuais adequados e conhecidos.

Com o trânsito em julgado, se em termos, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), WILLIAM KLEBERSON FRANZON DOS SANTOS (OAB 329875/SP)
02/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:03

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 20:58

Protocolo Juntado
10/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/10/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:46

Juntada de Mandado
30/09/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:11

Apensado ao processo
24/09/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:47

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 18:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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