10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034756-91.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime Xl Incorporações Spe Ltda. -

Vistos.

Por economia processual, recebo a defesa oposta à fls. 251/253 como embargos à execução, embora não tenha havido a distribuição da peça por dependência, em autos apartados, conforme disposição legal (art. 914, §1° do CPC), porquanto o(a) executado(a) Patricia Fernanda Freitas Gomes e Danilo Dunque de Melo, citados por edital, estão sendo defendidos por curador especial, razão pela qual a defesa pode ser feita por negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC), situação que demonstra certa desnecessidade da distribuição de embargos à execução em apartado.

Trata-se de embargos à execução opostos por PATRICIA FERNANDA FREITAS GOMES E DANILO DUNQUE DE MELO, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre consignar que a citação edilatícia foi realizada validamente, nos termos do artigo 256 do CPC.

Feita a anotação, passo à análise do mérito. É caso de se desacolher a defesa ofertada por negativa geral.

Isto porque, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica dos fatos, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo.

No presente caso, a petição inicial veio instruída com o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 56/61).

Com efeito, não se infere nenhum elemento capaz de afastar o direito da parte credora, nos termos em que proposta a execução.

Portanto, diante da ausência de impugnação específica, nada mais há que decidir a respeito, sendo, portanto, os títulos executivos em comento, certos, líquidos e exigíveis, nos termos do artigo 783 do CPC Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por fim, embora os embargos tenham sido ofertados por meio de curador especial, mediante simples petição nos autos da execução, de rigor a condenação do devedor ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Veja, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Autos de embargos à execução.

Sentença de improcedência.

Inconformismo.

A parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas custas e honorários de advogado, sendo irrelevante o patrocínio por advogado particular ou curador especial.

Princípios da causalidade e da sucumbência.

Sentença reformada para condenar a embargante nos honorários sucumbenciais.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002527-45.2023.8.26.0407; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2024 Dessa forma, condeno os executados ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais no importe 10% sobre o valor da causa (art. 85. §§1° e 2º e 13° do CPC).

Anote-se a atuação da Defensoria Pública que gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC.

Determino o prosseguimento da execução.

Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora.

Prazo 5 dias.

Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023.

P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)
09/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:27

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
08/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:03

Mudança de Magistrado
22/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
14/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório
29/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:39

Determinada a Citação por Edital do Executado
11/12/2024 17:08

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 13:47

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:47

Expedição de Mandado.
22/02/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:02

Decisão Determinação
08/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:40

Suspensão do Prazo
10/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:08

Mudança de Magistrado
08/10/2023 02:46

Suspensão do Prazo
06/10/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 17:01

Expedição de Mandado.
24/07/2023 17:00

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 15:45

Mudança de Magistrado
11/05/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 16:58

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:58

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:58

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:57

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:57

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:56

Expedição de Carta.
11/04/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:33

Decisão Determinação
03/11/2022 13:59

Mudança de Magistrado
17/10/2022 13:41

Conclusos para decisão
05/09/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:38

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:40

Conclusos para decisão
14/07/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 17:56

Expedição de Mandado.
26/04/2022 17:56

Expedição de Mandado.
19/04/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2021 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 13:00

Expedição de Carta.
20/10/2021 13:00

Expedição de Carta.
15/10/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2021 22:53

Suspensão do Prazo
24/03/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2021 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2021 15:40

Expedição de Carta.
22/01/2021 15:40

Expedição de Carta.
22/01/2021 15:40

Expedição de Carta.
22/01/2021 15:40

Expedição de Carta.
21/01/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2020 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2020 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2020 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2020 18:50

Expedição de Carta.
06/08/2020 18:50

Expedição de Carta.
06/08/2020 18:50

Expedição de Carta.
06/08/2020 18:49

Expedição de Carta.
04/08/2020 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 04:36

Suspensão do Prazo
27/03/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2020 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2019 16:54

Expedição de Mandado.
25/11/2019 16:53

Expedição de Mandado.
11/10/2019 13:31

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 17:53

Recebida a Petição Inicial
08/10/2019 16:55

Conclusos para despacho
07/10/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001842-65.2025.8.26.0090

D.m. Boulos Sociedade de Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Daniel Martins Boulos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2021 07:32

Exibir Processo

Processo nº 1040756-73.2020.8.26.0506

Santana S.A. Credito, Financiamento e In...

Andressa Mariano Nunes Barbosa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2020 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1001144-34.2023.8.26.0374

Sergio Aparecido Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Quirino da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0001159-12.2025.8.26.0063

Thiago Teixeira de Almeida Prado

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Rafael Baruta Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0005229-06.2021.8.26.0001

Sociedade Beneficente Sao Camilo

Artur Leonel do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2010 11:48

Exibir Processo