21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063211-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Maria de Lourdes Biajio - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA AMBIENTAL (TAXA DE LIXO) - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - TAXA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.938/21, QUE FOI REVOGADA PELA LEI Nº 8.043/22, PREVENDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO CONTRIBUINTE DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA DÍVIDA ATIVA, POR DÉBITO ALUSIVO À TAXA DE LIXO CUJA INSTITUIÇÃO FOI REVOGADA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA BEM RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA, MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DA TAXA, CONSTITUI CONDUTA QUE, POR SI SÓ, TEM APTIDÃO DE CAUSAR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) - Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) - Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB: 178832/SP) - Bianca Rodrigues Perrella (OAB: 462125/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:01

Prazo
20/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 11:45

Julgado Virtualmente
15/08/2025 12:23

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio
01/08/2025 07:24

Processo Cadastrado
30/07/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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