31/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059380-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mércia Conrado Doarte - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.361/2021).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS”, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021, NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE POLICIAL PENAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, EMBORA PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA ATRAI SUA INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA NÃO AFASTA SUA REPERCUSSÃO NAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS.É DEVIDA SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; LCE/SP Nº 1.361/2021, ART. 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 05/12/2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036822-35.2025.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL, J. 24/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004348-65.2025.8.26.0229, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL, J. 24/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 09:44

Julgado Virtualmente
19/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:44

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio
14/08/2025 16:56

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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