05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000088-55.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Regiane Aparecida Vieira Moris - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui relevante movimentação em conta bancária, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:36

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/08/2025 18:14

Suspensão do Prazo
02/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
02/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
02/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:30

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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