TJSP - 1000013-11.2024.8.26.0464
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:07
Prazo
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05/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000013-11.2024.8.26.0464 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Décio Moreli Bonacasata (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Wagner do Nascimento - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
COMPOSSE.
INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO.
IRRELEVÂNCIA.
USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA.
MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR.
EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. 2.
APELAÇÃO DOS REQUERIDOS ALEGANDO (A) ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR ALUGUERES DEVIDO À FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E (B) EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM. 3.
O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, E A EVENTUAL FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA PELA QUAL LHE FORAM CEDIDOS OS DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO FUNDADA NA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELOS REQUERIDOS. 4.
A AÇÃO ANTERIOR DE USUCAPIÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, CONSOANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2023, RECONHECIDA A POSSE PRECÁRIA DOS USUCAPIENTES. 5. É NECESSÁRIO RESPEITAR A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, DE MODO QUE INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS (ART. 508 DO CPC). 6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Jair Vellini (OAB: 129388/SP) - Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB: 87653/SP) - Joao Simao Neto (OAB: 47401/SP) - 4º andar -
01/09/2025 15:04
Acórdão registrado
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01/09/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 14:00
Julgado virtualmente
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29/08/2025 14:35
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:49
Conclusos para decisão
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13/05/2025 10:09
Distribuído por competência exclusiva
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/05/2025 16:32
Processo Cadastrado
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08/05/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
08/05/2025 14:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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