05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007806-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Rcb Telefonia e Monitoramento Eireli -

VISTOS.

Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação.

Cite-se, a Fazenda Pública, via portal, e os requeridos BR Engenharia e Construção Ltda, Queli Cristina Custódio e Milton Bruno Souza Cristiano, por carta com emissão de AR, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais.

A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Int. - ADV: JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP)
04/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2025 12:39

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:59

Classe retificada de 241 para 14695
22/08/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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