TJSP - 1500064-17.2020.8.26.0589

1ª instância - Vara Unica de Sao Simao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA CASSIA COUTRINIO BENTES

CPF *18.***.*07-89

MARILHA VIANA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF *42.***.*58-74

ERIKA JUNIA COTRINIO PEREIRA

CPF *03.***.*35-21

Advogados

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB: 217755/SP

CPF *83.***.*78-89

VITOR HUGO LUIS GERALDO

CPF *18.***.*00-28

LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

CPF *47.***.*04-73

LETICIA BARRERA ORLANDO

OAB: 321455/SP

Terceiro

Partes

RIQUELA MAIA OCTAVIO DA SILVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:32

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/04/2025 14:34

    Documento Juntado

  • 10/02/2025 16:40

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 10/02/2025 16:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 19:05

    Petição Juntada

  • 27/11/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 15:44

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 15:36

    Ofício Juntado

  • 12/10/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2024 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 14:47

    Documento Juntado

  • 19/09/2024 09:59

    Documento Juntado

  • 11/09/2024 14:30

    Ofício Expedido

  • 11/09/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 12:28

    Documento Juntado

  • 11/06/2024 11:02

    Carta Precatória Expedida

  • 10/06/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 16:26

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 12/03/2024 16:33

    Certidão de Honorários Expedida

  • 12/03/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 10:52

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 18:54

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 12/12/2023 10:53

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 14:46

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 10:00

    Certidão de Honorários Expedida

  • 05/10/2023 10:00

    Certidão de Honorários Expedida

  • 05/10/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 17:01

    Contrarrazões Juntada

  • 04/10/2023 10:10

    Certidão de Honorários Expedida

  • 04/10/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 12:33

    Recebido o recurso

  • 03/10/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 15:14

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 20:30

    Apelação/Razões Juntada

  • 21/09/2023 19:20

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 19:11

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 15:30

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 18/09/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 16:41

    Apelação/Razões Juntada

  • 15/09/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2023 12:10

    Recebido o recurso

  • 15/09/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:24

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/09/2023 19:11

    Ofício Juntado

  • 04/09/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 17:50

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 13:34

    Documento Juntado

  • 30/08/2023 13:33

    Documento Juntado

  • 30/08/2023 10:21

    Carta Precatória Expedida

  • 30/08/2023 10:21

    Carta Precatória Expedida

  • 29/08/2023 07:30

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anna Paula Spedo Fequer Túbero (OAB 212705/SP), Leticia Barrera Orlando (OAB 321455/SP), Vitor Hugo Luís Geraldo (OAB 457766/SP) Processo 1500064-17.2020.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JULIANA CASSIA COUTRINIO BENTES, MARILHA VIANA DE OLIVEIRA MARTINS, ERIKA JUNIA COTRINIO PEREIRA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR ÉRIKA JUNIA COTRINIO PEREIRA e MARILHA VIANA DE OLIVEIRA MARTINS por incursão no art. 155, §4º, II e IV c/c art. 29, todos do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário indicado na fundamentação; e JULIANA CÁSSIA COUTRINIO BENTES por incursão no art. 155, §4º, II e IV c/c art. 29, todos do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário indicado na fundamentação.

    Confiro às acusadas o direito de recorrer em liberdade, porque não há nos autos motivo concreto para fundamentar sua segregação cautelar, que, antes do trânsito em julgado, é medida de exceção (STF, HC 119575, j. em 20/10/2015).

    Com o trânsito em julgado: (1) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; (2) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; (4) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento; e (5) intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento da multa aplicada no prazo de 10 dias.

    Comunique(m)-se eventual(is) ofendido(s) na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP.

    Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s) nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB.

    Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Eventual causa de isenção será analisada pelo juízo da execução.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO DE RECOMENDAÇÃO, se o caso, MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou como CARTA PRECATÓRIA, para tanto rogo ao(à) Exmo(a).

    Sr(a).

    Dr(a).

    Juiz(íza) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que proceda à intimação do(a) réu(é) indicado(a), do inteiro teor da presente sentença, cientificando-o(a) de que o prazo para dela apelar é de 5 (cinco) dias; segue anexo o TERMO DE RECURSO/RENÚNCIA.

    Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 15:12

    Termo Expedido

  • 28/08/2023 15:10

    Termo Expedido

  • 28/08/2023 15:08

    Termo Expedido

  • 28/08/2023 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:39

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 25/08/2023 15:23

    Conclusos para Sentença

  • 25/08/2023 14:20

    Alegações Finais Juntadas

  • 25/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 08:04

    Conclusos para Sentença

  • 03/08/2023 10:00

    Alegações Finais Juntadas

  • 26/07/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 09:50

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 09:50

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 09:46

    Ofício Juntado

  • 03/04/2023 09:44

    Ofício Juntado

  • 02/03/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 01:51

    Alegações Finais Juntadas

  • 23/02/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 15:00

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 14:58

    Ofício Juntado

  • 02/02/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2022 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 08:07

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2022 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 17:10

    Alegações Finais Juntadas

  • 28/07/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 07:50

    Alegações Finais Juntadas

  • 27/06/2022 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2022 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 13:21

    Ofício Juntado

  • 23/06/2022 16:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/06/2022 17:32

    Ofício Expedido

  • 08/06/2022 17:41

    Termo de Audiência Expedido

  • 08/06/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/06/2022 10:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2022 10:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2022 10:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2022 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2022 10:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/06/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2022 00:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 14:53

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 13:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2022 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 13:47

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/05/2022 09:08

    Ofício Juntado

  • 02/05/2022 09:07

    Ofício Expedido

  • 29/04/2022 16:09

    Protocolo Juntado

  • 04/04/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2022 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2022 14:45

    Decisão

  • 31/03/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 14:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2022 14:07

    Audiência redesignada

  • 30/03/2022 15:26

    Petição Juntada

  • 28/03/2022 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2022 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 17:26

    Ofício Juntado

  • 25/03/2022 15:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/03/2022 10:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/03/2022 16:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/03/2022 13:58

    Carta Precatória Expedida

  • 03/03/2022 13:54

    Ofício Expedido

  • 02/03/2022 14:01

    Certidão Criminal Juntada

  • 02/03/2022 14:01

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/03/2022 14:01

    Certidão Criminal Juntada

  • 02/03/2022 14:01

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/03/2022 14:01

    Certidão Criminal Juntada

  • 02/03/2022 14:01

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/02/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2022 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 12:15

    Decisão

  • 01/02/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 10:50

    Audiência redesignada

  • 28/01/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 13:50

    Defesa Prévia Juntada

  • 20/01/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 12:57

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2022 14:36

    Ofício Juntado

  • 19/11/2021 12:53

    Decisão

  • 18/11/2021 08:23

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 18:28

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 13:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2021 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 18:19

    Documento Juntado

  • 04/11/2021 18:19

    Documento Juntado

  • 02/09/2021 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 18:13

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 10:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/05/2021 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2021 14:11

    Carta Precatória Expedida

  • 14/05/2021 14:11

    Carta Precatória Expedida

  • 16/03/2021 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2021 17:50

    Ofício Juntado

  • 25/02/2021 11:51

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 25/02/2021 11:51

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 25/02/2021 11:51

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 25/02/2021 11:51

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 25/02/2021 11:51

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 11/01/2021 14:14

    Decisão

  • 09/01/2021 22:16

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2020 17:56

    Petição Juntada

  • 18/12/2020 17:49

    Ofício Expedido

  • 18/12/2020 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2020 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2020 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 18:33

    Documento Juntado

  • 20/10/2020 11:18

    Documento Juntado

  • 09/09/2020 14:55

    Ofício Juntado

  • 09/09/2020 14:55

    Ofício Juntado

  • 09/09/2020 14:55

    Ofício Juntado

  • 01/09/2020 13:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/08/2020 20:03

    Ofício Expedido

  • 21/08/2020 20:02

    Ofício Expedido

  • 21/08/2020 20:02

    Ofício Expedido

  • 18/08/2020 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2020 08:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/04/2020 16:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/04/2020 14:32

    Ofício Expedido

  • 29/04/2020 14:32

    Ofício Expedido

  • 29/04/2020 14:32

    Ofício Expedido

  • 28/04/2020 17:57

    Carta Precatória Expedida

  • 28/04/2020 17:57

    Carta Precatória Expedida

  • 28/04/2020 12:27

    Carta Precatória Expedida

  • 28/04/2020 09:16

    Documento Juntado

  • 28/04/2020 09:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 28/04/2020 09:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 28/04/2020 09:16

    Certidão Criminal Juntada

  • 01/04/2020 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2020 18:43

    Recebida a denúncia

  • 01/04/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/03/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2020 15:22

    Denúncia Juntada

  • 05/03/2020 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2020 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2020 20:59

    Relatório Final Juntado

  • 28/02/2020 18:27

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 28/02/2020 17:48

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 12/02/2020 18:54

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 12/02/2020 18:52

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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