15/02/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/10/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:26

Baixa Definitiva
25/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
02/09/2023 07:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1000248-62.2023.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Cristiane de Brito - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida à obrigação de: 1) fazer, consistente em recalcular o adicional de tempo de serviço quinquênio pagos a parte autora, os quais devem incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente" (código 001035), apostilando-se; e 2) pagar a parte requerente as diferenças apuradas no período que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos.

Os valores referidos no item "2" acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até a data da citação.

Após, a requisição de pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente.

O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Considerando o montante líquido percebido mensalmente pela autora (fls. 34/36), indefiro a justiça gratuita.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos; Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020.

Publique-se e intimem-se.
16/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
15/07/2023 07:42

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:31

Conclusos para julgamento
06/07/2023 15:00

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 16:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:03

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:48

Conclusos para decisão
24/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 08:33

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 17:06

Expedição de Mandado.
12/06/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 09:49

Conclusos para decisão
07/06/2023 18:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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