01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000046-35.2025.8.26.0586/SP AUTOR: MARGARETE RIBEIRO DOS SANTOS MARQUESADVOGADO(A): DANIELE APARECIDA DOS SANTOS BRAZ (OAB SP441379)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB SP260892)RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SP355052)RÉU: GM PROMOTORA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDAADVOGADO(A): ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB SP260892) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas requeridas GM PROMOTORA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (Evento 61) e QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (Evento 62) em face da sentença proferida no Evento 53, que julgou procedentes os pedidos da inicial. A embargante GM PROMOTORA alega, em síntese, omissão e contradição no julgado, ao argumento de que, por ser mera correspondente bancária, não possui meios para cumprir as obrigações de fazer (cessar descontos) e de pagar (restituir valores e indenizar), uma vez que não é a credora do contrato nem a beneficiária dos valores descontados.

Requer, assim, a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes em relação a si. A embargante QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., por sua vez, também aponta omissão e contradição, sustentando que cedeu a totalidade do crédito ao BANCO INBURSA S.A. por endosso, não possuindo mais qualquer gerência sobre o contrato.

Afirma ser impossível o cumprimento da decisão e o levantamento de valores depositados judicialmente, pois o crédito não mais lhe pertence.

Pugna, ao final, pela reforma do julgado.

Ambos os recursos foram interpostos tempestivamente, uma vez que a sentença foi publicada em 19/08/2025 (terça-feira) e os embargos protocolados em 25/08/2025 (segunda-feira). Passo à análise.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento.

As alegações das embargantes não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que autorizariam a modificação do julgado por esta via, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a responsabilidade solidária de todas as requeridas com base na teoria da cadeia de fornecimento, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º).

Constou expressamente no julgado: "Verifica-se a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC.

A cedente do crédito (QI SCD) participou da contratação original, tendo inclusive captado a biometria e os dados da autora, conforme alega em sua própria defesa.

A correspondente bancária (GM Promotora), por sua vez, atuou no assessoramento e intermediação do negócio, fazendo parte da cadeia de fornecimento do serviço.

O fato de haver cessão de crédito posterior ou de atuar apenas como correspondente bancário não exime as requeridas da responsabilidade pelos atos praticados durante a contratação, especialmente quando há alegação de fraude ou vício de consentimento." Como se vê, as questões relativas à atuação como mera intermediadora (GM PROMOTORA) e à cessão do crédito (QI SCD) foram devidamente analisadas e afastadas como excludentes de responsabilidade perante a consumidora.

A decisão se baseou no fato de que ambas participaram da relação jurídica que se mostrou viciada, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pela reparação integral dos danos causados. A alegada "impossibilidade" de cumprimento das obrigações é, na verdade, um argumento de mérito, que busca rediscutir a justiça da decisão e a própria responsabilidade que lhes foi atribuída.

A solidariedade passiva implica que a consumidora pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores, os quais, posteriormente, podem resolver entre si, em ação de regresso, a quota-parte de cada um.

A forma como as requeridas irão se organizar para cumprir a condenação (quem irá efetivamente cessar os descontos ou realizar os pagamentos) é questão interna à cadeia de fornecedores e não um vício da sentença.

O que se percebe, em ambos os recursos, é um nítido inconformismo com o resultado do julgamento, buscando-se uma nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

As embargantes pretendem, por via transversa, a reforma da decisão, finalidade para a qual existe recurso próprio.

Ademais, friso que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados, não havendo qualquer vício a ser sanado. Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração opostos por GM PROMOTORA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (Evento 61) e QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (Evento 62), mantendo integralmente a sentença proferida no Evento 53 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:08

Juntada de Petição
25/08/2025 19:06

Juntada de Petição
19/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
15/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
07/08/2025 08:54

Juntada de Petição
05/08/2025 10:10

Juntada de Petição
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição
04/08/2025 14:44

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
24/07/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 17:08

Juntada de Petição
17/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 11:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 10:40

Juntada de Petição - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (SP260892 - ADRIANA PACHECO DE LIMA)
14/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 08:18

Juntada de Petição
03/07/2025 14:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2025 17:16

Juntada de Petição
30/06/2025 15:09

Juntada de Petição - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (SP260892 - ADRIANA PACHECO DE LIMA)
24/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
24/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
23/06/2025 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:13

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
16/06/2025 12:13

Determinada a citação
13/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 02:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE RIBEIRO DOS SANTOS MARQUES. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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