TJSP - 1005819-79.2025.8.26.0597

Processo 1005819-79.2025.8.26.0597 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Espólio de Jean Luis Bianchini - - J.f.

Transporte de Cargas Ltda - - Fabiana Aparecida Soares Bianchini - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED -

Vistos.

Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1.

Defiro aos embargantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando no sistema.

Observe-se. 2.

Recebo os embargos para discussão, intimando-se a parte embargada para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920 do CPC). 3.

Consoante o artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em regra, os embargos à execução serão recebidos no efeito suspensivo somente quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na lição abalizada de Humberto Theodoro Junior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado.

Não se trata, porém, de um poder discricionário.

Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível... b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação... c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida... (in 'A Reforma da Execução do Título Extrajudicial', Ed.

Forense, 1ª ed., pág. 195).

No presente caso, os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, afastando, por certo, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigíveis no art. 300 do Código de Processo Civil.

Não bastasse, o juízo não encontra-se garantido.

No tocante à necessidade da garantia do juízo, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato atípico de locação de loja em shopping center Negativação do nome dos executados Garantia do juízo com o depósito do valor exequendo que impõe o cancelamento imediato do apontamento Disposição expressa do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2162270-44.2017.8.26.0000; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017); EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de exclusão das restrições impostas ao nome da agravante.

Impossibilidade.

A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor, que só pode ser limitado em hipóteses excepcionais.

A garantia do Juízo, assim como a oposição de embargos à execução e a interposição de ação revisional para discutir a legitimidade do título executado não tem eficácia para retirar a legitimidade da inclusão do nome do devedor dos cadastros de crédito.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2153726-67.2017.8.26.0000; Relator: Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos. 4.

Certifique-se nos autos da execução o recebimento destes embargos.

Intime-se. - ADV: CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)