21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013106-51.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: VANDA REIS DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

REGISTRO DE “PREJUÍZO” NO SCR.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR PROPÔS AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ALEGANDO REGISTROS INDEVIDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS, PREJUDICANDO SUA CAPACIDADE DE OBTER CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DE REGISTROS DE "PREJUÍZO" NO SCR, APÓS A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SCR POSSUI CARÁTER RESTRITIVO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTROS AFETA A IMAGEM E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E NÃO REQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

BANCO RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTROS NO SCR, APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFIGURA DANO MORAL. 2.

O DANO MORAL É PRESUMIDO E NÃO REQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1365284/SC, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18/09/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047813-63.2019.8.26.0576, REL.

DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/06/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013771-09.2016.8.26.0506, REL.

DES.

RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB: 412164/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
24/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:36

Julgada improcedente a ação
11/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 23:07

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 06:28

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:53

Expedição de Carta.
13/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 19:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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