21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010601-84.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thayna Naara Fabricio de Moura - Apelado: British Airways Plc - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA.

PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA CONTRA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL.

RESTITUIÇÃO DOS BENS EM MENOS DE UMA SEMANA, SEM DANOS APARENTES OU PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIANTE DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM; (II) A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL VERSUS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) A LEGITIMIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COMPROVADO, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL EM PRAZO RAZOÁVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL OU MORAL CONCRETO.4.

O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM HIPÓTESES DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, DEVENDO HAVER PROVA DE CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.5.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOR, ABALO PSICOLÓGICO OU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA ROTINA DA AUTORA.

SITUAÇÃO CONFIGURADA COMO MERO ABORRECIMENTO.6.

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO MATERIAL, NOS TERMOS DO RE 636331/STF (TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL), MAS DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL.7.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL, JÁ QUE A AUTORA ESCLARECEU, ANTES DA CONTESTAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM DEVOLUÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL E SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.

A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE CORRIGE ESPONTANEAMENTE INFORMAÇÃO PRESTADA NA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 178CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, VCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 206, § 3º, VCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14RESOLUÇÃO 400 DA ANACDECRETO Nº 5.910/2006 (CONVENÇÃO DE MONTREAL)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25/05/2017 (TEMA 210)STJ, RESP 1584465/MG, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007319-90.2023.8.26.0100, REL.

LUÍS H.

B.

FRANZÉ, JULGADO EM 31/01/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003447-67.2023.8.26.0100, REL.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, JULGADO EM 18/12/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Lima Magalhaes Ferreira (OAB: 40012/BA) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar
16/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:31

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 08:32

Conclusos para julgamento
10/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Alegações finais
06/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 17:10

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:27

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
09/10/2024 23:11

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
19/08/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:49

Expedição de Carta.
16/08/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 07:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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