21/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061005-70.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Antônio de Oliveira Lima - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pelo impetrante.

Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E.

Supremo Tribunal Federal e 105 do E.

Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.

P.R.I.C. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
20/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:11

Denegada a Segurança
13/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 10:49

Juntada de Mandado
16/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:50

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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