07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-81.2025.8.26.0346/SP AUTOR: PATRICIA PEREIRA SOARES LIMAADVOGADO(A): CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB SP405794)AUTOR: JOSE ROBERTO DE LIMA FILHOADVOGADO(A): CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB SP405794) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista a emenda à petição inicial para inclusão do BANCO DAYCOVAL S.A. no polo passivo da demanda, defiro a alteração, considerando que a modificação se mostra pertinente ante a natureza coligada dos contratos de compra e venda e financiamento.

Anote-se. 2.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico dos autos que a primeira requerida já disponibilizou veículo provisório aos autores durante o período de reparo.

Contudo, constata-se que o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) não foi fornecido, gerando insegurança jurídica e risco de apreensão em eventual abordagem policial.

Evidencia-se o vício oculto no motor do veículo adquirido e o descumprimento do prazo legal de 30 dias para sanação do defeito, previsto no art. 18, §1º do CDC.

O período de cinco meses para reparo extrapola os limites razoáveis.

O fornecimento de veículo substituto sem o respectivo CRLV compromete a utilidade da medida paliativa adotada pela empresa.

A impossibilidade de uso seguro do veículo provisório, pela ausência do CRLV, frustra a finalidade da substituição temporária e mantém os autores privados de meio de transporte adequado para suas necessidades essenciais (consultas médicas da recém-nascida e atividade laboral).

Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a primeira requerida (RICARDO INÁCIO VEÍCULOS) forneça imediatamente o CRLV do veículo que já se encontra à disposição dos autores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 3.

Citem-se ambas as requeridas para, em 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. 4.

Intime-se imediatamente a primeira requerida (RICARDO INÁCIO VEÍCULOS) para cumprimento da tutela de urgência, devendo comprovar nos autos, em 48 horas, a entrega do CRLV do veículo provisório.

Int.
28/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:53

Concedida em parte a Tutela Provisória
27/08/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
21/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
21/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
20/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:19

Despacho
20/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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