08/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002022-08.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Residencial Gran Vistas São Pedro Spe Ltda. - Edvaldo Santana Alves - 1.

Defiro a gratuidade de Justiça ao executado, uma vez que assistido pelo Convênio DPE/OAB, de sorte que já passou pelo filtro econômico lá realizado. 2.

A validade da manifestação do executado, à toda evidência, perpassa pela apreciação da validade do ato citatório.

Conforme dispõe o art. 238 e ss. do CPC, a citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Demais disso, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 1º do CPC.

Entretanto, o § 4º do referido art. 248 do CPC estabelece que Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Na hipótese dos autos, o logradouro para o qual foi enviada a carta de citação indica que se trata de condomínio edilício, eis que o apartamento do autor é o de nº 94, e a correspondência foi recebida sem qualquer oposição em 26 de março de 2025.

E mais: o endereço para o qual foi enviada a correspondência citatória é o declarado pelo executado na procuração de fl. 64.

Assim, rejeito a tese preliminar de nulidade de citação.

Consequentemente, é de rigor reconhecer a intempestividade dos embargos à execução.

Não obstante a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, configure erro crasso, é sanável, diante dos princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da instrumentalidade das formas e da cooperação, economia e lealdade processual, que justificam o conhecimento da pretensão defensiva.

Porém, quando além da distribuição equivocada o expediente é intempestivo, descabem maiores digressões. 3.

Apesar das pontuações alhures, entendo que a questão que pode ser qualificada como de ordem pública, conquanto diga respeito ao valor executado.

Isso porque inexiste título executivo para abarcar a verba honorária inserida no cálculo da parte exequente.

De fato, não consta o percentual de honorários do título executivo, de sorte que os honorários exigíveis são os arbitrados judicialmente.

Assim, extirpo do cálculo autoral os honorários de 10% lá inseridos, destacando que deve haver exclusivamente a incidência de tal percentual em decorrência da decisão de fls. 44/45. 4.

Defiro o prazo de três dias para que a parte executada efetue o pagamento.

Em não efetuada a quitação, diga a parte exequente, independentemente de nova intimação, sobre o prosseguimento.

Int. - ADV: GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA (OAB 154745/SP)
20/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos à execução
12/05/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos à execução
07/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:37

Expedição de Ofício.
19/03/2025 19:37

Expedição de Carta.
19/03/2025 19:37

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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